“A fiscalização precisa de parâmetros claros, porque o que ocorre hoje são abusos e violações de direitos”, afirma a vereadora Laís Leão (PDT), ao justificar a apresentação de um projeto de lei que estabelece princípios e diretrizes para a fiscalização de bares, restaurantes e ambulantes em Curitiba. Em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto passará pelas comissões temáticas antes de ser votado em plenário.
Laís Leão explica que a proposta surge após empresários e trabalhadores ambulantes relatarem arbitrariedades e abordagens truculentas em ações fiscalizatórias, principalmente da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU). Segundo a parlamentar, o projeto busca garantir maior segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais durante as fiscalizações, que impactam diretamente empreendedores do setor de alimentação, entretenimento e trabalhadores informais.
Pelo projeto, a fiscalização de bares em Curitiba e demais estabelecimentos deverá obedecer a princípios como respeito à dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, transparência e integração entre os órgãos públicos.
Foto: CMC.