A proposta para perdoar as multas aplicadas por empresas que violaram as restrições durante o período da pandemia de covid-19 não vai virar lei em Curitiba. A decisão da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em arquivar a proposição 005.00134.2025 foi baseada com a análise técnica feita pela Prefeitura, indicando que uma anistia, restituição ou compensação de valores já pagos não seria tecnicamente possível.
Além disso, o Poder Executivo ressaltou que o perdão às penalidades previstas pela lei municipal 15.799/2021 violaria os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da efetividade das normas, além de representar incentivo ao descumprimento das leis. A autoria da proposta do perdão foi protocolada pelos vereadores Bruno Secco (PMB), João Bettega (União) e Rodrigo Marcial (Novo).
Na reunião desta semana, realizada na terça (24), a CCJ arquivou um total de 6 projetos de lei. Para desarquivar uma proposição, os autores precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário.
Foto: CMC.