A autorização será concedida em situações emergenciais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou na sessão desta terça-feira (27) a discussão do projeto de lei 138/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que autoriza os municípios a realizarem obras e serviços de conservação e de manutenção em trechos de rodovias estaduais, rodovias estaduais coincidentes e acessos estaduais em situações emergenciais. A deliberação da matéria foi adiada após um pedido de vista formulada pelo deputado Requião Filho (PT). O texto recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo geral elaborado pelo relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).
Já na forma do substitutivo, a proposta autoriza a realização de obras e serviços pelos municípios em trechos rodoviários que interferem diretamente na trafegabilidade dos cidadãos, como trechos que cruzam áreas urbanas e trechos que dão acesso a distritos municipais. A autorização será concedida em situações emergenciais que ofereçam risco e que afetem diretamente as condições de trafegabilidade com segurança.
A proposta quer garantir que os municípios tenham condições de executar pequenas obras de conservação e manutenção em trechos de rodovias estaduais. Muitas vezes as administrações são impedidas de tais reparos por questões de jurisdição das rodovias, que são estaduais.
A proposta permite obras e serviços de reparos dos defeitos ocasionados na obra de arte corrente ou no pavimento, de caráter corretivo e não preventivo, ou obras e serviços de reparos dos defeitos ocasionados pelo desgaste natural, causado pelo uso ou pela exposição às intempéries, realizados com o objetivo de reabilitar provisoriamente as funções de trafegabilidade, com baixo custo.
Foto: Valdir Amaral/ALEP