Quem presta serviços na área de transporte privado de escolares em Londrina tem até dia 31 de julho, sexta-feira, para fazer a vistoria semestral dos seus veículos perante a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). A licença do primeiro período do ano está acabando e tem validade somente até o final deste mês, e a renovação para continuar com a operação legalizada vai valer até 31 de janeiro do ano que vem. A falta da autorização obrigatória, por outro lado, pode gerar multa e até apreensão dos veículos. Atualmente 115 vans e 5 micro-ônibus operam na cidade.
“Além de ter sua obrigatoriedade prevista em lei, as vistorias visam garantir a segurança dos estudantes durante o trajeto de sua residência à escola”, disse o coordenador de Transporte Comercial da CMTU, José Carlos da Silva. “É por meio da vistoria que o Poder Público assegura que o veículo apresenta condições de segurança, legalidade documental e trafegabilidade”, acrescentou.
A falta do licenciamento do semestre e a atuação irregular do veículo pode acarretar em multa prevista no inciso II do art. 24 do Decreto Municipal 853/2023, no valor de R$195,23, e, caso seja flagrado efetuando o transporte de estudantes sem a devida autorização, o responsável estará sujeito ao previsto no inciso XX do art. 230 do CTB, com multa de R$1.467,35, perda de 7 pontos na CNH e remoção do veículo para o pátio da CMTU.
Não é somente o veículo que passa pelo crivo dos técnicos da Companhia, mas também o motorista, já que sua documentação probatória é analisada conforme os preceitos legais para condução do veículo. O coordenador da CMTU alerta, inclusive, para o perigo de os pais ou responsáveis contratarem transporte clandestino para seus filhos. “Isso é abrir mão da segurança e da credibilidade, além de risco à integridade do estudante”, garantiu.
Agendamento – Para passar pelo processo do licenciamento e agendar a vistoria, que é realizada nas plataformas 29 e 30 do Terminal Rodoviário, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Coordenadoria de Transporte Comercial da CMTU por meio do WhatsApp (43) 99947-8320. Por meio deste mesmo canal os autorizatários poderão checar as documentações necessárias. A taxa de vistoria é de R$ 66,04 e a licença anual para trafegar é de R$ 328,30, totalizando R$ 394,34 por veículo.