Os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD) e Tercílio Turini (PSD) encaminharam nesta quarta-feira (27) um comunicado ao TCU (Tribunal de Contas da União) alertando que o leilão do Lote 2 do programa de concessão de rodovias do Paraná (PRVias), marcado para a próxima sexta-feira, 29, descumpre orientações do órgão.
No documento, os parlamentares sustentam que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deixou de observar uma série de determinações e recomendações em relação ao processo licitatório dos novos pedágios do Paraná, que foram registradas no Acórdão 2379/2022 do TCU. Os deputados reforçam que o órgão tem, por lei, a competência de autorizar os processos do Programa Nacional de Desestatização (PND).
Os parlamentares citam, entre outras situações, a falta de atualização cadastral das rodovias, de informações relativas às desapropriações e de obras executadas por terceiros. Em razão dos apontamentos, os deputados sugerem que o TCU adote as providências necessárias para “resguardar a legalidade e o interesse público” em relação ao leilão do Lote 2.
Foto: ALEP