Lei anulada
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei e um decreto de mais de 20 anos do Paraná que disponibilizavam ao Governo do Estado os depósitos judiciais referentes a processos tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa. A decisão foi tomada no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) durante a sessão virtual da Suprema Corte. O relator era o ministro Nunes Marques.
Gratuidade para idosos
Os deputados estaduais provaram uma medida para instituir de maneira definitiva a gratuidade ou desconto de 50% para pessoas idosas na aquisição de passagens de transporte rodoviário intermunicipal. A iniciativa foi votada na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (4). O texto também prevê a criação da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+, que terá que ser usada para utilização no programa.
Auxílio para a habitação
Os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) fizeram uma reunião extraordinária para deliberar sobre o projeto de lei do Executivo que dá subsídio para moradias populares. O debate, que culminou com parecer favorável à tramitação da proposição. Os parlamentares de Economia voltam a se reunir na quarta-feira (6).