A iniciativa do Governo para modificar a Lei que autoriza a desestatização da Celepar avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 163/2026, que tramita em regime de urgência, passou em 1º turno em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (9). Já em sessão extraordinária, também nesta segunda-feira, a matéria recebeu emendas de Plenário e retornou à CCJ, que rejeitou as alterações propostas pela Oposição. Com isso, o texto está pautado para as sessões de terça-feira (10).
Além de ter sido apreciado nas sessões do dia, a matéria foi analisada em reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), todas realizadas no Plenário, nesta segunda.
O projeto altera a Lei nº 22.188/2024, que autoriza a desestatização, institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) e estabelece outras providências. De acordo com o Governo, a mudança amplia as atribuições do Conselho, especialmente no que diz respeito à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à segurança pública, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Crédito da foto: Alep