O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2023, lançado pela Prefeitura de Piraquara para proporcionar a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a tributos municipais ou créditos não tributários com fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2022, de pessoas físicas e empresas, vai até o dia 30 de novembro.
O programa oferece vantagens para o pagamento à vista ou parcelado que podem chegar a 90% sobre juros e multas. Poderão ser parcelados ou reparcelados e recolhidos nos termos e condições estabelecidos na lei os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, de tributos como IPTU, ISSQN e alvarás.
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