Uma nova lei, sancionada pela prefeita Nina Singer e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25), prevê a modernização dos processos administrativos em São José dos Pinhais. A Lei Municipal nº 4.750/2025 estabelece diretrizes para a eliminação gradual do uso de papel na tramitação interna dos processos administrativos do município, com prazo de 90 dias para a adoção exclusiva de meios digitais.
Com foco em eficiência, transparência, economia e sustentabilidade, a legislação determina que todos os atos administrativos e processos licitatórios passem a ocorrer preferencialmente de forma nato-digital, ou seja, já criados em meio eletrônico. Documentos físicos, quando inevitáveis, deverão ser digitalizados e integrados ao sistema eletrônico.
A política busca padronizar e tornar mais ágeis os fluxos de comunicação entre os órgãos municipais, utilizando ferramentas digitais e on-line gerenciadas pela Secretaria Municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital (Simot).
A nova lei estabelece também responsabilidades claras para os usuários da rede municipal, incluindo o cuidado com login e senha, o sigilo das informações e o uso exclusivo dos sistemas institucionais. As comunicações realizadas via e-mail funcional, por exemplo, passam a ter a mesma validade jurídica de memorandos físicos.
Outro ponto importante da legislação é a ampliação do controle social e da transparência, ao permitir que os cidadãos acompanhem, em tempo real, o andamento dos processos administrativos, desde que garantida a segurança da informação.
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