O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem oito votos a dois para manter as pensões e aposentadorias já concedidas a governadores e seus dependentes, que tiveram como base lei posteriormente considerada inconstitucional. Os ministros analisam, no plenário virtual, uma ação da Procuradoria-Geral da República contra o pagamento destes benefícios, criados especificamente para essas autoridades, por terem ocupado o cargo eletivo. Todos os ministros já votaram.
A PGR citou a situação de nove Estados: Rio Grande do Sul, Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará. No julgamento, os ministros reafirmaram entendimentos anteriores da Corte no sentido de que o pagamento destes valores viola a Constituição. Ou seja, leis estaduais nesta linha são inconstitucionais. Com isso, a partir do que definiu a Corte, novas ordens nesse sentido não poderão valer mais.
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