Na ordem do dia da próxima quarta-feira (19), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vai avaliar duas propostas de lei. O destaque da pauta é a iniciativa que tem o objetivo de instituir a disponibilização digital de documentos obrigatórios para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, como alvarás, licenças, autorizações, concessões, permissões e credenciamentos. A matéria aguarda para entrar na pauta desde maio de 2024.
De autoria de Leonidas Dias (Pode), o texto tramita no Legislativo desde 2023, mas a redação que será votada é um substitutivo geral (031.00090.2023). A ideia é que os documentos sejam acessados por meio da plaqueta NFC (Near Field Communication) ou do código de barras bidimensional, o QR Code; e estejam afixados em local visível e de fácil acesso, ao alcance de fiscais, consumidores, transeuntes e demais interessados.
Ao propor a regulamentação, o vereador explicou que o acesso digital aos documentos “não cria nenhuma obrigação aos comerciantes, tratando-se somente de uma alternativa mais moderna e simplificada para a disponibilização dos documentos obrigatórios”. Ele cita, na justificativa do projeto, o avanço da tecnologia e argumenta que a regulamentação já é lei em outros locais do país, como no estado de Santa Catarina.
Foto: CMC